Sofreu Acidente de Trabalho? Saiba por que a CAT é o Documento Mais Importante!
Sofreu Acidente de Trabalho? Saiba por que a CAT é o Documento Mais Importante!
Introdução
Quem sofre um acidente no trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional precisa agir rápido para não perder seus direitos. E o primeiro passo essencial é a emissão da CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho.
Pouca gente sabe, mas sem esse documento, o trabalhador pode perder acesso a benefícios do INSS, estabilidade no emprego e até direito à indenização. Por isso, entender o que é, para que serve e como garantir a emissão da CAT pode mudar completamente o rumo da sua vida profissional após um acidente.
Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber.
Sumário Interativo
O que é a CAT e por que ela é essencial?
A CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento oficial que comunica ao INSS que o trabalhador sofreu um acidente ou adquiriu uma doença relacionada ao seu trabalho.
Essa comunicação é fundamental para que o Instituto Nacional do Seguro Social reconheça o acidente como de natureza laboral e libere os benefícios devidos, como:
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Auxílio-doença acidentário (B91)
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Estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno
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Reabilitação profissional
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Possível indenização
A emissão da CAT também é importante para gerar estatísticas de acidentes, orientar ações da fiscalização trabalhista e prevenir novas ocorrências.
Quem tem a obrigação de emitir a CAT?
De acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa é obrigada a emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. No caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
Contudo, a falta de emissão por parte da empresa não impede o trabalhador de exercer esse direito. A legislação permite que a CAT também seja emitida por:
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O próprio trabalhador
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Seus dependentes
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O sindicato da categoria
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O médico que prestou atendimento
Essa possibilidade é uma forma de proteger o trabalhador contra omissões da empresa, que muitas vezes deixam de comunicar o acidente por medo de fiscalização ou aumento de custos.
O que acontece se a CAT não for emitida?
Sem a CAT, o INSS pode negar o reconhecimento do acidente de trabalho, classificando o afastamento como comum e retirando direitos importantes.
As consequências podem incluir:
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Perda do direito ao auxílio-doença acidentário
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Ausência de estabilidade no emprego após o retorno
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Dificuldade para obter indenização por danos morais ou materiais
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Comprometimento do acesso à reabilitação profissional
Além disso, a empresa que se recusa a emitir a CAT está sujeita a multa administrativa, conforme prevê o artigo 286 do Decreto nº 3.048/1999.
Assista o Dr. Wander Medeiros explicando sobre essa matéria
Wander Medeiros é o sócio fundador e proprietário do escritório Medeiros & Medeiros, advogado dos trabalhadores desde 2000, professor da área trabalhista.
Conclusão
A CAT é um documento simples, mas de valor jurídico e previdenciário imenso. Muitos trabalhadores sofrem por não saberem desse direito ou por não receberem a orientação correta após um acidente de trabalho.
É fundamental agir com rapidez, garantir a emissão da CAT e buscar informação confiável. Isso pode representar a diferença entre o amparo legal e o desamparo completo.
Referências Legislativas
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Lei nº 8.213/91, art. 22 – Comunicação de Acidente de Trabalho
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Decreto nº 3.048/1999, art. 286 – Penalidades pela omissão da CAT
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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Normas de proteção ao trabalhador
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