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VÍNCULO DE EMPREGO DE REPRESENTANTE COMERCIAL COM FRAUDE

https://youtu.be/m-kvCnFwcxc

Exemplo prático de Sustentação Oral

Tema: Vínculo de Emprego de Representante Comercial com Fraude

Local: TST – Tribunal Superior do Trabalho – 2ª Turma – 4ª Sessão Extraordinária

Autos: 0024838-23.2018.5.24.0021

Data: 13/03/2024

Autor: Wander Medeiros A. da Costa

 

Medeiros & Medeiros Advogados Associados SS | OAB/MS 628-13

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Sofri acidente de trabalho, mas não estou registrado: e agor

Acidentes de trabalho são situações graves que podem abalar profundamente a vida do trabalhador e de sua família. E quando o empregado se vê diante de um acidente, mas não tem a carteira assinada? Isso significa que ele perde todos os seus direitos? A resposta é não — e este artigo vai explicar por quê.

 Sumário Interativo

O que caracteriza um acidente de trabalho?

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da atividade profissional e causa lesão corporal, perturbação funcional ou até morte, com a consequente perda ou redução da capacidade para o trabalho.

Exemplos comuns:

Estou sem registro: ainda tenho direitos?

Sim! Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador ainda tem direitos se provar que a relação com a empresa era, de fato, um vínculo empregatício.

O fato de não haver anotação na carteira de trabalho é ilegal, mas não exclui os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.Como comprovar o vínculo de emprego?

Para ter os direitos reconhecidos, é preciso provar que a relação com a empresa preenchia os seguintes requisitos (art. 3º da CLT):

Provas como mensagens, testemunhas, uniformes, crachás e fotos ajudam a demonstrar esse vínculo perante a Justiça do Trabalho.

Quais direitos posso exigir após o acidente?

Mesmo sem registro, o trabalhador acidentado pode ter direito a:

O INSS pode reconhecer o direito aos benefícios mesmo que o empregador não tenha feito o registro, desde que o vínculo seja demonstrado.

Responsabilidade da empresa: quando há indenização?

A empresa poderá ser obrigada a indenizar o trabalhador acidentado nos seguintes casos:

Em ambas as situações, o trabalhador pode receber indenização por danos morais, estéticos e materiais, inclusive pensão vitalícia em alguns casos.

Assista o Dr. Wander Medeiros explicando sobre essa matéria

Vídeo incorporado ou linkado aqui conforme formato do site

Wander Medeiros é o sócio fundador e proprietário do escritório Medeiros & Medeiros, advogado dos trabalhadores desde 2000, professor da área trabalhista.

Conclusão

Sofrer um acidente de trabalho sem estar registrado não significa abrir mão dos seus direitos. A Justiça do Trabalho está preparada para reconhecer vínculos informais, desde que haja provas suficientes.

O mais importante é buscar orientação jurídica especializada e não aceitar a informalidade como sinônimo de impunidade. O trabalhador tem direitos — e pode lutar por eles!

Referências Legislativas

Contato do Escritório

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Lutamos por justiça e o valor da vida humana.
Esperamos que nosso conteúdo tenha auxiliado você a esclarecer suas dúvidas. Nosso propósito é que você conheça seus direitos e saiba como lutar por eles. Caso precise de mais alguma informação, pode entrar em contato conosco pelo WhatsApp.

 

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O que acontece com o contrato de trabalho quando o empregador falece?

O falecimento do empregador ainda gera muitas dúvidas entre trabalhadores, especialmente em casos de pequenos comércios, trabalho doméstico ou empresas familiares. Afinal, o que acontece com os direitos do trabalhador nessa situação? O contrato é encerrado automaticamente? Quem paga as verbas rescisórias?
Neste artigo, explicamos de forma clara o que a lei determina para esses casos, trazendo exemplos práticos e orientações seguras, com base na CLT, na jurisprudência trabalhista e na realidade de muitos trabalhadores brasileiros.

Sumário Interativo

  1. O contrato de trabalho termina com a morte do patrão?

  2. E se a empresa continuar funcionando?

  3. Quais direitos o trabalhador tem se a empresa fechar?

  4. Quem é responsável pelo pagamento dos direitos?

  5. Assista o Dr. Wander Medeiros explicando sobre essa matéria

  6. Conclusão

  7. Referências Legislativas

1. O contrato de trabalho termina com a morte do patrão?

Sim, em regra, a morte do empregador pessoa física encerra automaticamente o contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, essa extinção não exime o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Atenção:

Esse cenário é mais comum em relações de trabalho doméstico ou com pequenos empregadores individuais. Quando o empregador é uma empresa com personalidade jurídica, a situação muda (veja no próximo tópico).

2. E se a empresa continuar funcionando?

Se o empregador falecido for dono de uma empresa com CNPJ, e essa empresa continuar operando, não há rescisão do contrato de trabalho. O vínculo segue normalmente com o novo responsável legal (geralmente um herdeiro ou administrador designado).

O que muda para o trabalhador?

Na prática, nada muda em relação aos direitos e deveres. O novo responsável assume todas as obrigações trabalhistas já existentes, conforme estabelece o princípio da continuidade da relação de emprego e a sucessão de empregadores prevista no art. 10 e art. 448 da CLT.

3. Quais direitos o trabalhador tem se a empresa fechar?

Se, por conta da morte do patrão, a empresa encerrar as atividades, o trabalhador deve ser dispensado sem justa causa e receber as seguintes verbas:

4. Quem é responsável pelo pagamento dos direitos?

Caso a empresa (ou a pessoa física) não tenha condições de quitar os valores devidos, a responsabilidade recai sobre o espólio do empregador — ou seja, os bens deixados como herança.

Importante:

O trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista contra o espólio e, se reconhecido o vínculo e os valores devidos, a execução será feita sobre os bens deixados pelo empregador falecido.

5. Assista o Dr. Wander Medeiros explicando sobre essa matéria

https://youtu.be/6QQ919saAfA?si=mskW8cKWAzHwLmqB

 Wander Medeiros é o sócio fundador e proprietário do escritório Medeiros & Medeiros, advogado dos trabalhadores desde 2000, professor da área trabalhista.

6. Conclusão

A morte do empregador não significa a perda dos direitos trabalhistas. Se a atividade continuar, o vínculo permanece. Se for encerrada, a legislação assegura ao trabalhador todas as verbas rescisórias como em qualquer demissão sem justa causa.
Em casos de inadimplência, é possível acionar o espólio judicialmente. O mais importante é buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

7. Referências Legislativas

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